O governo Wilma e a responsabilidade fiscal

Um dos maiores avanços da legislação brasileira que contribuiu com uma melhor gestão pública é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma lei que colocou freios na discricionaridade dos governantes, resguardando as finanças públicas da total inviabilidade - como constatamos no passado político brasileiro. Cumpre, entre outras coisas, de estabelecer percentuais de gasto com pessoal e custeio da máquina. À revelia da Lei e na contra-mão das medidas adotadas por outros governos, a governadora do RN, a professora Wilma de Faria, criou cargos em comissão e secretarias, quando não podia - os gastos de pessoal estão acima do limite prudencial de 46,55% do orçamento.

O deputado estadual Walter Alves (PMDB) alertou a sociedade para esta situação. Todos os atos do governo podem, então, ser declarados nulos. Ou seja, a reforma pode vir a ser algo que não deveria ter existido - e muitos diziam que ela iria alavancar maiores investimentos governamentais. A montanha pariu um rato.