Entendimentos contrários
Os ministros Marco Aurélio Mello e Sepúlveda Pertence foram contra os votos dos outros seis ministros que já haviam se pronunciado. Votaram pelo indeferimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Alegaram que a ADI contesta decreto - 444, de 2002 - que já não possui eficácia.
posted by Politicaeprazeres @ 11:00
1 Comments:
At 20 dezembro, 2006 02:29,
Anônimo said…
[b]o Congresso precisa fazer um novo decreto legislativo.
Esse novo decreto não depende de sanção presidencial. Poderá simplesmente ser votado por acordo de lideranças dentro da Câmara e do Senado.
Resta saber os 'líderes' terão cara e coragem para afrontar outra vez a opinião pública.
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